Secretário de Segurança e Controle Urbano de Osasco fala sobre Lei Cidade Limpa na CMO
11/6/2013 - Osasco - SP
da assessoria de imprensa da Prefeitura de Osasco
O secretário de Segurança e Controle Urbano (Secontru) de Osasco, André Santiago, esteve na tarde de 6 de junho, quinta-feira, na Câmara Municipal de Osasco, para conversar com os vereadores a respeito da implantação da Lei Cidade Limpa (Viver Melhor Osasco – Lei Complementar nº 206/2011), mais especificamente sobre a efetiva entrada em vigor da regulamentação dos anúncios indicativos dos estabelecimentos comerciais, ocorrida no dia 1º de junho.
Na conversa, para a qual foi convidado pelo vereador Antônio Toniolo, presidente da Casa, Santiago apresentou a legislação, explanou sobre seus conceitos e explicou o que permite e o que proíbe, esclarecendo as dúvidas que lhe eram apresentadas.
A Lei Cidade Limpa visa a ordenação da paisagem e controle sonoro do meio ambiente urbano no município. Além dos anúncios indicativos, ela regulamenta a fixação de outdoors e faixas, a circulação de carros de som, a fixação de cartazes e a utilização do passeio público, entre outros assuntos.
O secretário da Secontru também expôs imagens de lojas com fachadas regulares e irregulares, além de pontos comerciais com anúncio indicativo novo, elaborados em desacordo com a lei, ou seja, com erro.
Santiago destacou que, após adiar de 1º de janeiro para 1º de junho de 2013, a vigência da regulamentação para anúncios indicativos, a prefeitura realizou ampla divulgação a respeito da lei, com campanha que incluiu um jornal institucional, informações no portal e a distribuição de uma cartilha aos comerciantes.
Neste período de início da vigência os infratores não estão sendo multados, mas sim notificados para efetuar as mudanças necessárias no anúncio indicativo. No caso de multa, o valor é de 5 mil UFMO (Unidade Fiscal do Município de Osasco, sendo 1 UFMO = R$2,26). Havendo reincidência, o valor dobra.
“O intuito da lei não é autuar e sim orientar o cidadão, para vermos a cidade mudar de acordo com a proposta da Lei Cidade Limpa. Estamos com equipes nas ruas notificando comerciantes e prestadores de serviços, para que se adéqüem à lei”, observou o secretário.