da assessoria de imprensa da Prefeitura de Osasco
Em Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira (10), foram aprovados em segunda discussão os projetos de leis complementares 20, 21, 22, 24, 25 e 26/2019.
As matérias dispõem, respectivamente, sobre a reestruturação administrativa das Secretarias de Desenvolvimento, Trabalho e Inclusão – SDTI; de Indústria, Comércio e Abastecimento – SICA; do Meio Ambiente; de Finanças, e de Cultura e Secretaria Municipal de Defesa Civil.
Para que se tornem leis, os projetos precisam ainda ser sancionados pelo prefeito Rogério Lins (Podemos).
Transporte de animais em ônibus municipais também é votado
Foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei Substitutivo nº 6/2019 ao Projeto de Lei 30/2019, da Prefeitura de Osasco e indicação da vereadora Lúcia da Saúde (DC), que autoriza o transporte de animais domésticos de pequeno porte nos ônibus municipais.
Para tanto, os pets deverão pesar até 10 kg e estar acondicionados apropriadamente em caixas de transporte resistentes, em boas condições de higiene e sem causar incômodos a outros passageiros. O tutor do animal também deverá pagar passagem pelo assento extra utilizado.
O texto do projeto ressalta que o traslado será permitido apenas em dias úteis, sendo que poderá ocorrer em horários de pico, desde que esteja agendado algum procedimento cirúrgico ou em casos de emergência.
PROJETOS APROVADOS
SEGUNDA DISCUSSÃO
1. PROJETO DE LEI N.º 148/2018 – PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO – Dispõe sobre a Concessão de Uso das áreas que especifica à Cooperativa de Trabalho dos Catadores da Coleta Seletiva, Triagem, Comercialização de Materiais Recicláveis e Prestação de Serviços - (COOPERAREIS), à Cooperativa de Catadores Cooperando com a Natureza - (COOPERNATUZ) e à Cooperativa de Catadores Preservando o Mundo - (COOPERMUNDI), e dá outras providências. 19 votos favoráveis.
2. PROJETO DE LEI N.º 61/2019 – PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO – Dispõe sobre a instituição de Carteira de Identidade Funcional aos Guardas Civis Municipais de Osasco e dá outras providências. 18 votos favoráveis.
3. PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO N.º 6/2019 AO PROJETO DE LEI N.º 30/2019 – PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO – Autoriza o translado de animais domésticos e de pequeno porte em ônibus municipais. 18 votos favoráveis.
4. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 20/2019 – PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO – Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho e Inclusão - SDTI, dá nova denominação e outras providências. 13 votos favoráveis.
5. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 21/2019 – PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO – Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Secretaria de Indústria, Comércio e Abastecimento - SICA, altera a denominação e dá outras providências. 13 votos favoráveis.
6. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 22/2019 – PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO – Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Secretaria de Meio Ambiente, dá nova denominação e outras providências. 13 votos favoráveis.
7. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 24/2019 – PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO – Dispõe sobre a alteração da estrutura da Secretaria de Finanças, modifica suas competências e organiza o respectivo quadro de servidores. 13 votos favoráveis.
8. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 25/2019 – PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO – Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria Municipal de Cultura e outras providências. 13 votos favoráveis.
9. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 26/2019 – PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO – Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil e outras providências. 13 votos favoráveis.
PRIMEIRA DISCUSSÃO
1. PROJETO DE LEI N.º 93/2019 – PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO – Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente e dá outras providências. 15 votos favoráveis.
2. PROJETO DE LEI N.º 106/2019 – PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO – Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente e dá outras providências. 12 votos favoráveis.