Abrir uma empresa costuma ser relativamente fácil no atual cenário econômico brasileiro. Entretanto, encerrar suas operações não é tarefa tão simples assim. Contudo, a Casa do Empreendedor de Osasco está mudando esta realidade para o empresariado. Como parte de suas inovações, o órgão público trabalha na formalização, alteração e baixa de empresas mecanicamente integradas em menos de 24 horas. O sistema é pioneiro no Brasil e a unidade é a primeira do País a efetuar as baixas.
Os trabalhos iniciaram-se no final do mês de fevereiro e colocaram Osasco como cidade protagonista na modalidade empresarial. De acordo com o diretor da Secretaria de Indústria, Comércio e Abastecimento de Osasco (SICA), Jose Monção, “embora ainda não exista um sistema de unificação federal para baixa de empresas, Osasco lança proposta esta pioneira que pode servir para o Brasil inteiro”, revela.
Osasco hoje segue a determinação da Lei Complementar Federal nº 147 de 2014, que em seu artigo 9, prevê a baixa automática de empresas a partir de sua solicitação, não dependendo mais de uma série de certidões negativas fiscais (federais, estaduais e municipais). “Este fator gerava burocracia desnecessária e manutenção indevida da empresa como ativa, aumentando, ainda mais seus gastos. O empresário faz a baixa da empresa, mas não significa que não terá que pagar os seus débitos ao fisco”, pondera. A Lei Complementar nº 147 criou um protocolo único, mas as esferas governamentais não estão ainda sistemicamente integradas.
Segundo Monção, a agilidade na baixa da empresa traz ganho ao cidadão, pois quando uma empresa está aberta, independente dela estar operando ou não, gera custo, como, por exemplo, taxas de licenciamento anual no âmbito municipal, que se acumulam ano após ano, além de encargos federais, declarações negativas anuais à Receita Federal para não gerar multas e custo com contador e mais à frente, problemas, por exemplo, na hora dos sócios se aposentarem. “Antigamente o cidadão, além do alto custo e tempo despendido, tinha que correr em vários órgãos e departamentos para conseguir formalizar, alterar e baixar sua empresa, agora, em Osasco, ele consegue tudo isso em um só lugar”, explica.
A integração das equipes da SICA e da Casa do Empreendedor, por meio de sua parceria com a APEC/Junta Comercial do Estado de São Paulo, além da Secretaria de Finanças, possibilita que a certidão de baixa municipal seja enviada imediatamente, inclusive por e-mail. “Não temos conhecimento até o momento de nenhuma outra Prefeitura adotando este procedimento no Brasil, porque, como já dito, ainda não existe um sistema integrado”, salienta Monção.
O diretor da SICA explica que o procedimento em Osasco não requer novo investimento, tendo como recursos a força operacional dos técnicos envolvidos de cada área e integração de suas equipes na Casa do Empreendedor, bem como as “condições propícias de fazer da cidade um laboratório que pode servir de exemplo para o Brasil inteiro”, avalia.
Monção revela que Osasco começou seu pioneirismo em desburocratização para formalização de empresas em 2005, antes mesmo da promulgação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, com reconhecidas premiações em nível nacional e estadual pelo Sebrae. A cidade já registra 23 casos de sucesso e é também agora pioneira na realização de baixas de empresas em tempo recorde.
De acordo com o presidente da presidente da APEC/Junta Comercial do Estado de São Paulo, parceira da Casa do Empreendedor, Luciano Vieira, o panorama empresarial foi alterado. “Agora a lógica se inverteu. O Estado é que tem que correr atrás do empresário para verificar se existe algo ou não a ser cobrado. O empresário não fica mais escravo da burocracia ao ponto de ter que provar sua honestidade com dezenas de certidões para poder baixar sua empresa. Aqui em Osasco, a Prefeitura, por meio da Casa do Empreendedor, está tendo a sensibilidade de encerrar a empresa de ofício, o que, anteriormente, se a municipalidade não fosse informada em 30 dias da baixa pelo empresário, gerava multa”, comenta.
Segundo Eduardo Briguet, técnico do escritório da Junta Comercial em Osasco, que atua há muitos anos na área de formalização, alteração e baixa de empresas, a integração agrega agilidade aos empresários e ao Estado. “Este é o tipo de ação que promove o desenvolvimento das cidades em todos os sentidos, trazendo economia de dinheiro e tempo ao empresário, bem como eficiência ao Estado, que passa a ter mais credibilidade, além de promover um cadastro real das empresas existentes. A lei e esta nova ação da Casa do Empreendedor é um mais um avanço e deve ser divulgada à população, aos empresários e contadores em uma campanha ampla”, concluiu.
Um pouco sobre a Casa do Empreendedor
O dispositivo foi inaugurado em 21/01/2014. Reúne em um mesmo lugar a Junta Comercial, a Receita Federal e a Prefeitura, entes públicos trabalhando de forma conjunta e integrada para melhorar os procedimentos econômicos, trazendo modernidade, agilidade e segurança jurídica na formalização de empresas. Para mais informações sobre a Casa do Empreendedor acesse o site http://www.casadoempreendedor.osasco.sp.gov.br/ ou entre em contato pelos telefones 156 ou 3651-7080. Ela está localizada na rua Dr. Mariano J.M. Ferraz, 260, Centro. A unidade funciona de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 17h.